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Última atualização: 7 de julho de 2025

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Em caso de litígio, poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ou aos tribunais competentes.

Arbitragem

Quaisquer disputas serão resolvidas através de arbitragem ou nos tribunais competentes de Portugal.

Resolução Online de Litígios UE

A UE disponibiliza uma plataforma para resolução online de litígios de consumo.

Plataforma ODR da UE: Aceder à plataforma ODR

Rescisão

Podemos rescindir ou suspender o seu acesso a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

Pode também terminar a sua conta a qualquer momento, contactando-nos.

Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis de Portugal.

Qualquer disputa será resolvida nos tribunais portugueses competentes.

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